TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO: 196129894
RELATOR: HEITOR ASSIS REMONTI
EMENTA: IMOVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. E IMPENHORAVEL O IMOVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR E A LEI ABRE ESPACO PARA QUE SE PERMITA A PENHORA DE PARTE DESSE IMOVEL, MORMENTE SE O TERRENO NAO PERMITE DIVISAO COMODA, EIS QUE A PARTE OBJETO DA CONSTRICAO E ABSOLUTAMENTE ENCRAVADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 196129894, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS, RELATOR: HEITOR ASSIS REMONTI, JULGADO EM 10/09/1996)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 10/09/1996
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: SAO GABRIEL
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. PENHORA. - IMOVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. - BEM DE FAMILIA. 2. NOMEACAO SOBRE PARTE DO BEM.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LF-8009 DE 1990